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Etapa 1

Qual o nome de quem vai revelar as informações?

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ACORDO DE CONFIDENCIALIDADE (NDA)
Pelo presente instrumento particular de Acordo de Confidencialidade (NDA - Non-Disclosure
Agreement), ____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ____________, doravante
denominado PARTE REVELADORA, e ____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº
____________, doravante denominado PARTE RECEPTORA, celebram o presente acordo
que se regerá pelas cláusulas a seguir:
CLÁUSULA 1 — DA DEFINIÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS
Para os fins deste acordo, 'Informações Confidenciais' significa toda e qualquer informação
técnica, comercial, financeira, estratégica ou operacional, em qualquer formato ou suporte,
divulgada pela PARTE REVELADORA à PARTE RECEPTORA, incluindo, sem limitação:
dados de clientes, planos de negócio, estratégias de mercado, códigos-fonte, fórmulas,
processos, know-how, preços, margens e quaisquer outras informações que não sejam de
conhecimento público.
CLÁUSULA 2 — DAS OBRIGAÇÕES DE CONFIDENCIALIDADE
A PARTE RECEPTORA compromete-se a: (I) manter as Informações Confidenciais em
absoluto sigilo; (II) utilizá-las exclusivamente para os fins acordados; (III) não divulgá-las,
copiá-las ou reproduzi-las sem autorização expressa; (IV) não compartilhá-las com terceiros,
exceto com empregados ou prestadores diretamente envolvidos e que estejam igualmente
obrigados ao sigilo; (V) proteger as Informações Confidenciais com o mesmo cuidado que
dedica às suas próprias informações.
CLÁUSULA 3 — DAS EXCEÇÕES
As obrigações de confidencialidade não se aplicam a informações que: (I) já fossem de
conhecimento público antes da divulgação; (II) tenham se tornado de conhecimento público
após a divulgação por motivo alheio às partes; (III) tenham sido recebidas legitimamente de
terceiros sem restrição de sigilo; (IV) tenham sido desenvolvidas independentemente pela
PARTE RECEPTORA.
CLÁUSULA 4 — DA PROPRIEDADE DAS INFORMAÇÕES
As Informações Confidenciais permanecerão de propriedade exclusiva da PARTE
REVELADORA. Nada neste acordo concede à PARTE RECEPTORA qualquer direito,
licença ou autorização sobre as informações, exceto o direito de utilizá-las para os fins
acordados.
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CLÁUSULA 5 — DO PRAZO DE SIGILO
A obrigação de confidencialidade persistirá por ____________ meses após o término deste
acordo, período durante o qual a PARTE RECEPTORA não poderá divulgar ou utilizar as
Informações Confidenciais para qualquer fim.
CLÁUSULA 6 — DA DEVOLUÇÃO DAS INFORMAÇÕES
A PARTE RECEPTORA deverá devolver ou destruir todas as Informações Confidenciais
recebidas, em qualquer formato, imediatamente após o término deste acordo ou mediante
solicitação da PARTE REVELADORA.
CLÁUSULA 7 — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do domicílio da PARTE REVELADORA para dirimir
quaisquer controvérsias oriundas deste acordo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 1.039 — Constituição de sociedades simples e empresariais. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar, com função social do contrato. (Código Civil)
3. Código Civil, art. 422 — Princípios da boa-fé objetiva nos contratos. (Código Civil)
4. Lei nº 10.406/2002, art. 473 — Resolução contratual por onerosidade excessiva. (Código Civil)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.482.585/MG — A boa-fé objetiva norteia toda a relação contratual empresarial.
2. STJ — REsp 1.343.220/RS — Sociedades em conta de participação exigem instrumento escrito e delimitação
de responsabilidades.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 1.039 — Constituição de sociedades simples e empresariais. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar, com função social do contrato. (Código Civil)
  3. Código Civil, art. 422 — Princípios da boa-fé objetiva nos contratos. (Código Civil)
  4. Lei nº 10.406/2002, art. 473 — Resolução contratual por onerosidade excessiva. (Código Civil)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.482.585/MG — A boa-fé objetiva norteia toda a relação contratual empresarial.
  2. STJ — REsp 1.343.220/RS — Sociedades em conta de participação exigem instrumento escrito e delimitação de responsabilidades.