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Etapa 1

Qual o nome completo ou razão social de condomínio?

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ATA DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
Pelo presente instrumento particular, ____________, CPF/CNPJ nº ____________, com
endereço em ____________, na qualidade de CONDOMÍNIO, e ____________, CPF/CNPJ
nº ____________, com endereço em ____________, na qualidade de PARTICIPANTES DA
ASSEMBLEIA, ajustam o presente Ata de Assembleia de Condomínio, mediante as cláusulas
seguintes.
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
O presente instrumento tem por objeto registro das deliberações, conforme as seguintes
características e condições informadas pelas partes: ____________.
CLÁUSULA 2 — DA VIGÊNCIA
Este instrumento produzirá efeitos a partir de ____________ e terá o seguinte prazo:
____________. Qualquer prorrogação deverá ser formalizada por escrito.
CLÁUSULA 3 — DAS RESPONSABILIDADES
Compete ao CONDOMÍNIO fornecer informações verdadeiras e cumprir as obrigações
assumidas. Compete ao PARTICIPANTES DA ASSEMBLEIA observar a finalidade deste
instrumento, cooperar com sua execução e comunicar prontamente qualquer impedimento.
CLÁUSULA 4 — DA BOA-FÉ E DAS COMUNICAÇÕES
As partes atuarão com boa-fé, transparência e cooperação. Avisos relevantes deverão ser feitos
por escrito, inclusive por meio eletrônico que permita comprovação.
CLÁUSULA 5 — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de ____________ para dirimir controvérsias decorrentes deste
instrumento, ressalvadas as hipóteses legais de foro obrigatório.
CLÁUSULA 6 — DAS ASSINATURAS
Por estarem de acordo, as partes assinam este instrumento, recomendando-se a assinatura de
duas testemunhas e o armazenamento de uma via por cada signatário.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Lei nº 8.245/1991, art. 1º — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
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pertinentes. (Lei do Inquilinato)
2. Lei nº 8.245/1991, art. 23 — Obrigações do locador e do locatário na manutenção do imóvel. (Lei do
Inquilinato)
3. Código Civil, art. 1.228 — Direito de propriedade e seus limites. (Código Civil)
4. Código Civil, art. 537 — Do contrato de locação de coisas. (Código Civil)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.228.957/RS — A locação residencial obriga o fiador mesmo sem intimação para acordos
extrajudiciais.
2. STJ — AgInt no REsp 1.902.456/SP — O reajuste do aluguel deve observar o índice pactuado, sendo nula
cláusula com índice diverso do contratado.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Lei nº 8.245/1991, art. 1º — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (Lei do Inquilinato)
  2. Lei nº 8.245/1991, art. 23 — Obrigações do locador e do locatário na manutenção do imóvel. (Lei do Inquilinato)
  3. Código Civil, art. 1.228 — Direito de propriedade e seus limites. (Código Civil)
  4. Código Civil, art. 537 — Do contrato de locação de coisas. (Código Civil)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.228.957/RS — A locação residencial obriga o fiador mesmo sem intimação para acordos extrajudiciais.
  2. STJ — AgInt no REsp 1.902.456/SP — O reajuste do aluguel deve observar o índice pactuado, sendo nula cláusula com índice diverso do contratado.