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Etapa 1

Qual o nome de quem autoriza (cedente)?

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AUTORIZAÇÃO PARA USO DE IMAGEM
Eu, ____________, portador(a) do CPF sob o nº ____________, AUTORIZO, por este
instrumento, o uso de minha imagem, voz e nome pelo(a) ____________, inscrito(a) no
CPF/CNPJ sob o nº ____________, para os fins abaixo especificados.
FINALIDADE: ____________
MEIOS DE VEICULAÇÃO: ____________
PRAZO DE USO: ____________
CONTRAPARTIDA: ____________
Declaro estar ciente de que o uso de minha imagem será feito em conformidade com a
finalidade e os meios acima descritos. Esta autorização não implica em transferência de
propriedade da imagem, apenas o direito de uso nas condições estipuladas.
Por ser verdade, firmo a presente autorização.
____________
CPF: ____________
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental.
(Código Civil)
4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando
atendidos os requisitos legais.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
  3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental. (Código Civil)
  4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
  2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando atendidos os requisitos legais.