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Etapa 1

Qual o nome completo do menor?

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AUTORIZAÇÃO PARA VIAGEM DE MENOR
Eu, ____________, portador do CPF sob o nº ____________, e eu, ____________, portadora
do CPF sob o nº ____________, na qualidade de pais e responsáveis legais de ____________,
nascido(a) em ____________, portador(a) do documento ____________, AUTORIZAMOS,
por este instrumento, a viagem do(a) referido(a) menor para ____________, no período de
____________ a ____________.
O(A) menor viajará ____________.
Declaro(amos) que as informações prestadas são verdadeiras e assumo(emos) total
responsabilidade pela autorização ora concedida, nos termos do art. 83 e seguintes do Estatuto
da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90).
____________ — CPF: ____________
____________ — CPF: ____________
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental.
(Código Civil)
4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando
atendidos os requisitos legais.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
  3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental. (Código Civil)
  4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
  2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando atendidos os requisitos legais.