100CONTRATOSCONTRATOS INTELIGENTES. RESULTADOS REAIS.

Experimente a prévia sem cadastro. Para salvar, anexar logo e pagar, entre na sua conta.

Papel timbrado da empresa

Logo e cabeçalho opcionais, repetidos em todas as páginas.

Consulte a fundamentação legal aplicável a este contrato
Criando seu contrato1 de 10
Etapa 1

Qual o nome do vendedor?

Prévia gratuita · A4 · margens de 2,5 cm · texto justificado

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel, de um lado,
____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ____________, doravante denominado
VENDEDOR, e de outro lado, ____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ____________,
doravante denominado COMPRADOR, celebram o presente contrato que se regerá pelas
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
O VENDEDOR declara ser legítimo proprietário do imóvel situado em ____________, com
as seguintes características: ____________, e compromete-se a vendê-lo ao COMPRADOR,
que o compra e aceita nas condições deste contrato.
CLÁUSULA 2 — DO PREÇO E DO PAGAMENTO
O preço total da venda é de R$ ____________ (____________ reais), que será pago pelo
COMPRADOR ao VENDEDOR da seguinte forma: ____________. O pagamento será
realizado por meio de transferência bancária para conta indicada pelo VENDEDOR.
CLÁUSULA 3 — DA ENTREGA DO IMÓVEL
O VENDEDOR compromete-se a entregar o imóvel ao COMPRADOR, com todas as chaves
e acessórios, na data de ____________, em perfeito estado de conservação e habitabilidade,
livre e desembaraçado de quaisquer ônus ou pendências.
CLÁUSULA 4 — DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR
São obrigações do VENDEDOR: (I) entregar o imóvel nas condições acordadas; (II) fornecer
toda a documentação necessária para o registro da transferência; (III) garantir a propriedade e
a inexistência de ônus sobre o imóvel; (IV) arcar com os impostos e taxas devidos até a data
da entrega.
CLÁUSULA 5 — DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
São obrigações do COMPRADOR: (I) efetuar o pagamento do preço nas condições e prazos
acordados; (II) receber o imóvel na data estabelecida; (III) arcar com os impostos e taxas
devidos a partir da data da entrega; (IV) providenciar o registro da transferência em cartório.
Página 1 de 2
CLÁUSULA 6 — DO REGISTRO
As partes comprometem-se a providenciar o registro da transferência da propriedade no
Cartório de Registro de Imóveis competente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da
assinatura do instrumento definitivo, arcando o COMPRADOR com as despesas de registro.
CLÁUSULA 7 — DA EVICÇÃO E GARANTIA
O VENDEDOR garante a propriedade do imóvel e responde pela evicção, comprometendo-se
a restituir ao COMPRADOR o valor pago, caso este venha a perder o imóvel por decisão
judicial ou administrativa anterior à data deste contrato.
CLÁUSULA 8 — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do local do imóvel para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais privilegiado que seja.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Lei nº 8.245/1991, art. 1º — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas
pertinentes. (Lei do Inquilinato)
2. Lei nº 8.245/1991, art. 23 — Obrigações do locador e do locatário na manutenção do imóvel. (Lei do
Inquilinato)
3. Código Civil, art. 1.228 — Direito de propriedade e seus limites. (Código Civil)
4. Código Civil, art. 537 — Do contrato de locação de coisas. (Código Civil)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.228.957/RS — A locação residencial obriga o fiador mesmo sem intimação para acordos
extrajudiciais.
2. STJ — AgInt no REsp 1.902.456/SP — O reajuste do aluguel deve observar o índice pactuado, sendo nula
cláusula com índice diverso do contratado.
Página 2 de 2

Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Lei nº 8.245/1991, art. 1º — Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes. (Lei do Inquilinato)
  2. Lei nº 8.245/1991, art. 23 — Obrigações do locador e do locatário na manutenção do imóvel. (Lei do Inquilinato)
  3. Código Civil, art. 1.228 — Direito de propriedade e seus limites. (Código Civil)
  4. Código Civil, art. 537 — Do contrato de locação de coisas. (Código Civil)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.228.957/RS — A locação residencial obriga o fiador mesmo sem intimação para acordos extrajudiciais.
  2. STJ — AgInt no REsp 1.902.456/SP — O reajuste do aluguel deve observar o índice pactuado, sendo nula cláusula com índice diverso do contratado.