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Etapa 1

Qual o nome do vendedor?

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CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Compra e Venda de Veículo, de um lado,
____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ____________, doravante denominado
VENDEDOR, e de outro lado, ____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ____________,
doravante denominado COMPRADOR, celebram o presente contrato que se regerá pelas
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
O VENDEDOR declara ser legítimo proprietário do veículo ____________, ano
____________, cor ____________, placa ____________, chassi ____________, RENAVAM
____________, e compromete-se a vendê-lo ao COMPRADOR, que o compra e aceita nas
condições deste contrato.
CLÁUSULA 2 — DO PREÇO E PAGAMENTO
O preço total da venda é de R$ ____________ (____________ reais), que será pago pelo
COMPRADOR ao VENDEDOR da seguinte forma: ____________. O pagamento será
realizado por meio de transferência bancária para conta indicada pelo VENDEDOR.
CLÁUSULA 3 — DA ENTREGA
O VENDEDOR compromete-se a entregar o veículo ao COMPRADOR, com todas as chaves,
documentos e acessórios, na data de ____________, em perfeito estado de funcionamento e
livre de quaisquer ônus, multas ou pendências.
CLÁUSULA 4 — DAS OBRIGAÇÕES DO VENDEDOR
São obrigações do VENDEDOR: (I) entregar o veículo nas condições acordadas e descritas
neste contrato; (II) fornecer todos os documentos do veículo (CRLV, recibo de transferência);
(III) garantir a propriedade e a inexistência de débitos, multas ou restrições; (IV) arcar com os
débitos e multas vencidos até a data da entrega.
CLÁUSULA 5 — DAS OBRIGAÇÕES DO COMPRADOR
São obrigações do COMPRADOR: (I) efetuar o pagamento do preço nas condições e prazos
acordados; (II) receber o veículo na data estabelecida; (III) providenciar a transferência do
veículo para seu nome junto ao DETRAN no prazo de 30 (trinta) dias; (IV) arcar com os
débitos e despesas a partir da data da entrega.
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CLÁUSULA 6 — DA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS
O VENDEDOR declara que o veículo não possui débitos, multas, gravames ou restrições
judiciais ou administrativas. Em caso de existência de débitos anteriores à data da entrega, o
VENDEDOR compromete-se a quitá-los integralmente.
CLÁUSULA 7 — DO ESTADO DO VEÍCULO
O veículo é entregue ao COMPRADOR no estado em que se encontra, tendo o
COMPRADOR realizado vistoria prévia e declarado estar ciente das condições de uso e
conservação do veículo.
CLÁUSULA 8 — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do VENDEDOR para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas deste contrato, renunciando as partes a qualquer outro por mais
privilegiado que seja.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 1.268 — Tradição e transferência de propriedade de bens móveis. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 1.279 — Registro de títulos para oposição a terceiros. (Código Civil)
3. Código de Trânsito Brasileiro, art. 233 — Obrigatoriedade do documento de transferência do veículo. (Lei nº
9.503/1997)
4. CDC, art. 18 — Responsabilidade por vício do produto. (Lei nº 8.078/1990)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.403.231/RS — A tradição é essencial para a transferência de propriedade de veículo
automotor.
2. STJ — REsp 1.631.980/MG — O vendedor responde por vícios ocultos do veículo ainda que o contrato seja
particular.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 1.268 — Tradição e transferência de propriedade de bens móveis. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 1.279 — Registro de títulos para oposição a terceiros. (Código Civil)
  3. Código de Trânsito Brasileiro, art. 233 — Obrigatoriedade do documento de transferência do veículo. (Lei nº 9.503/1997)
  4. CDC, art. 18 — Responsabilidade por vício do produto. (Lei nº 8.078/1990)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.403.231/RS — A tradição é essencial para a transferência de propriedade de veículo automotor.
  2. STJ — REsp 1.631.980/MG — O vendedor responde por vícios ocultos do veículo ainda que o contrato seja particular.