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Etapa 1

Qual o nome do locador (dono da vaga)?

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CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VAGA DE GARAGEM
Pelo presente instrumento particular de Contrato de Locação de Vaga de Garagem, de um
lado, ____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ____________, doravante denominado
LOCADOR, e de outro lado, ____________, inscrito no CPF/CNPJ sob o nº ____________,
doravante denominado LOCATÁRIO, celebram o presente contrato que se regerá pelas
cláusulas a seguir:
CLÁUSULA 1 — DO OBJETO
O LOCADOR dá em locação ao LOCATÁRIO a vaga de garagem nº ____________,
localizada no endereço ____________, para fins exclusivos de estacionamento de veículo.
CLÁUSULA 2 — DO PREÇO E PAGAMENTO
O valor da locação é de R$ ____________ (mensais), pagos pelo LOCATÁRIO ao
LOCADOR até o 5º (quinto) dia útil de cada mês.
CLÁUSULA 3 — DA VIGÊNCIA
O presente contrato terá vigência a partir de ____________ por ____________.
CLÁUSULA 4 — DAS OBRIGAÇÕES DO LOCATÁRIO
São obrigações do LOCATÁRIO: (I) utilizar a vaga exclusivamente para estacionamento; (II)
não realizar reformas ou alterações na vaga; (III) observar as normas do condomínio, se
aplicável; (IV) não ceder ou sublocar a vaga a terceiros.
CLÁUSULA 5 — DAS OBRIGAÇÕES DO LOCADOR
São obrigações do LOCADOR: (I) garantir o uso pacífico da vaga; (II) garantir a inexistência
de ônus ou pendências que afetem a posse da vaga.
CLÁUSULA 6 — DA RESCISÃO
Qualquer das partes poderá rescindir o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias. A
rescisão antecipada sem aviso sujeita a parte ao pagamento de multa equivalente a 1 (um) mês
de aluguel.
CLÁUSULA 7 — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca do domicílio do LOCADOR para dirimir quaisquer
controvérsias oriundas deste contrato.
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FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 1.268 — Tradição e transferência de propriedade de bens móveis. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 1.279 — Registro de títulos para oposição a terceiros. (Código Civil)
3. Código de Trânsito Brasileiro, art. 233 — Obrigatoriedade do documento de transferência do veículo. (Lei nº
9.503/1997)
4. CDC, art. 18 — Responsabilidade por vício do produto. (Lei nº 8.078/1990)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.403.231/RS — A tradição é essencial para a transferência de propriedade de veículo
automotor.
2. STJ — REsp 1.631.980/MG — O vendedor responde por vícios ocultos do veículo ainda que o contrato seja
particular.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 1.268 — Tradição e transferência de propriedade de bens móveis. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 1.279 — Registro de títulos para oposição a terceiros. (Código Civil)
  3. Código de Trânsito Brasileiro, art. 233 — Obrigatoriedade do documento de transferência do veículo. (Lei nº 9.503/1997)
  4. CDC, art. 18 — Responsabilidade por vício do produto. (Lei nº 8.078/1990)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.403.231/RS — A tradição é essencial para a transferência de propriedade de veículo automotor.
  2. STJ — REsp 1.631.980/MG — O vendedor responde por vícios ocultos do veículo ainda que o contrato seja particular.