DECLARAÇÃO DE BENS E VALORES

Eu, ____________, ____________, portador(a) do CPF sob o nº ____________ e do RG

____________, DECLARO, para os devidos fins de ____________ e sob as penas da lei, que

possuo os seguintes bens e valores:

1. BENS IMÓVEIS:

____________

2. BENS MÓVEIS E VEÍCULOS:

____________

3. VALORES, INVESTIMENTOS E APLICAÇÕES:

____________

4. DÍVIDAS E PASSIVOS:

____________

Declaro que as informações prestadas são verdadeiras e completas, ciente das

responsabilidades civis e criminais em caso de omissão ou falsidade.

____________

CPF: ____________

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

Legislação aplicável:

1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)

2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)

3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental.

(Código Civil)

4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)

Jurisprudência:

1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.

2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando

atendidos os requisitos legais.