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Etapa 1

Qual o nome do locador (proprietário)?

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NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO
NOTIFICAÇÃO DE DESPEJO
A/C: ____________
CPF/CNPJ: ____________
Endereço: ____________
Prezado(a) Sr(a). ____________,
Por meio desta, eu, ____________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ____________, na
qualidade de proprietário(a) do imóvel situado em ____________, venho NOTIFICÁ-LO(A)
formalmente sobre a denúncia do contrato de locação, pelo seguinte motivo:
____________
Concedo o prazo de ____________, a contar do recebimento desta notificação, para que
proceda à desocupação e entrega do imóvel, em perfeito estado de conservação, com a
devolução das chaves e regularização de eventuais débitos pendentes (aluguéis, contas de
consumo, etc.).
Caso a desocupação não seja efetuada no prazo estipulado, informo que adotarei as medidas
judiciais cabíveis, incluindo Ação de Despejo, nos termos da Lei 8.245/91 (Lei do
Inquilinato), com a incidência de custas, honorários advocatícios e demais cominações legais.
Respeitosamente,
____________
CPF/CNPJ: ____________
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental.
(Código Civil)
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4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando
atendidos os requisitos legais.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
  3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental. (Código Civil)
  4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
  2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando atendidos os requisitos legais.