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Etapa 1

Qual o nome do locador (proprietário)?

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TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL DE ALUGUEL
TERMO DE QUITAÇÃO ANUAL
Eu, ____________, inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ____________, na qualidade de
LOCADOR(A) do imóvel situado em ____________, DECLARO, para os devidos fins de
direito, que estava adimplente em ____________ o(a) LOCATÁRIO(A) ____________,
inscrito(a) no CPF/CNPJ sob o nº ____________, quanto ao pagamento dos aluguéis e demais
encargos locatícios referentes ao ano de ____________.
A presente declaração tem efeito de quitação dos pagamentos mencionados, nos termos do art.
23, parágrafo único, da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato).
Por ser verdade, firmo o presente termo.
____________
CPF/CNPJ: ____________
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental.
(Código Civil)
4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando
atendidos os requisitos legais.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 366 — O recibo é o instrumento probante do pagamento. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 420 — Liberdade de forma nos contratos salvo exigência legal. (Código Civil)
  3. Código Civil, art. 402 — Salvo casos expressos, a prova de contratos pode ser testemunhal ou documental. (Código Civil)
  4. Código Civil, art. 421 — Liberdade de contratar com função social. (Código Civil)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.108.551/RS — Documentos particulares assinados têm força probante entre as partes.
  2. STJ — AgInt no REsp 1.843.221/SP — A declaração unilateral de vontade produz efeitos jurídicos quando atendidos os requisitos legais.