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Etapa 1

Qual o nome da empresa (proprietária)?

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TERMO DE RESPONSABILIDADE DE VEÍCULO
Pelo presente Termo de Responsabilidade de Veículo, a empresa ____________, inscrita no
CNPJ sob o nº ____________, doravante denominada EMPRESA, entrega ao(a) Sr(a).
____________, inscrito(a) no CPF sob o nº ____________, portador(a) da CNH nº
____________, doravante denominado(a) RESPONSÁVEL, o veículo descrito abaixo,
mediante as condições estabelecidas neste termo:
CLÁUSULA 1 — DO VEÍCULO
A EMPRESA entrega ao RESPONSÁVEL o veículo ____________, placa ____________,
para uso nas atividades descritas neste termo.
CLÁUSULA 2 — DA FINALIDADE
O veículo destina-se a ____________. O uso para fins pessoais fora do horário de trabalho
____________ é permitido.
CLÁUSULA 3 — DAS RESPONSABILIDADES
O RESPONSÁVEL compromete-se a: (I) conduzir o veículo com diligência e em
conformidade com o Código de Trânsito; (II) arcar com multas decorrentes de infrações
cometidas durante seu uso; (III) zelar pela conservação e limpeza do veículo; (IV) comunicar
imediatamente a EMPRESA sobre qualquer sinistro, acidente ou avaria; (V) não ceder o
veículo a terceiros.
CLÁUSULA 4 — DA MANUTENÇÃO
A EMPRESA arcará com as manutenções ordinárias e preventivas do veículo. Danos
decorrentes de uso indevido ou negligência serão de responsabilidade do RESPONSÁVEL.
CLÁUSULA 5 — DA DEVOLUÇÃO
O veículo deverá ser devolvido à EMPRESA quando solicitado, em caso de rescisão do
vínculo ou término das atividades que motivaram a entrega, no mesmo estado de conservação
em que foi recebido.
CLÁUSULA 6 — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca da sede da EMPRESA para dirimir quaisquer controvérsias
oriundas deste termo.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
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Legislação aplicável:
1. Código Civil, art. 1.268 — Tradição e transferência de propriedade de bens móveis. (Código Civil)
2. Código Civil, art. 1.279 — Registro de títulos para oposição a terceiros. (Código Civil)
3. Código de Trânsito Brasileiro, art. 233 — Obrigatoriedade do documento de transferência do veículo. (Lei nº
9.503/1997)
4. CDC, art. 18 — Responsabilidade por vício do produto. (Lei nº 8.078/1990)
Jurisprudência:
1. STJ — REsp 1.403.231/RS — A tradição é essencial para a transferência de propriedade de veículo
automotor.
2. STJ — REsp 1.631.980/MG — O vendedor responde por vícios ocultos do veículo ainda que o contrato seja
particular.
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Fundamentação Legal

Legislação aplicável:

  1. Código Civil, art. 1.268 — Tradição e transferência de propriedade de bens móveis. (Código Civil)
  2. Código Civil, art. 1.279 — Registro de títulos para oposição a terceiros. (Código Civil)
  3. Código de Trânsito Brasileiro, art. 233 — Obrigatoriedade do documento de transferência do veículo. (Lei nº 9.503/1997)
  4. CDC, art. 18 — Responsabilidade por vício do produto. (Lei nº 8.078/1990)

Jurisprudência:

  1. STJ — REsp 1.403.231/RS — A tradição é essencial para a transferência de propriedade de veículo automotor.
  2. STJ — REsp 1.631.980/MG — O vendedor responde por vícios ocultos do veículo ainda que o contrato seja particular.