Comprove a quitação de todos os aluguéis e encargos de um ano de locação, conforme a Lei 12.112/2009.
O Termo de Quitação Anual de Aluguel é o documento previsto no art. 23 da Lei 8.245/91 (Lei do Inquilinato), pelo qual o locador declara quitados os aluguéis e encargos do ano anterior. O locatário pode exigi-lo anualmente e é direito do inquilino Obtê-lo gratuitamente, com efeito de quitação dos pagamentos do período.
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Modelo Word | 1001 Contratos | Advogado | |
|---|---|---|---|
| Tempo | Um dia inteiro | 3 minutos | 3 a 7 dias |
| Custo | Grátis (com risco) | Pagamento único | R$ 300 a R$ 800 |
| Personalização | Modelo genérico | Adaptado ao seu caso | Personalizado |
| Base legal | Modelo defasado | Citada em cada cláusula | Depende do profissional |
| Edição no celular | Impossível | Qualquer dispositivo | Presencial ou e-mail |
| Assinatura digital | Imprimir e reconhecer | Pelo celular | Imprimir e reconhecer |
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Sim. O art. 23, parágrafo único, da Lei 8.245/91 estabelece que o locatário pode exigir a quitação anual, e o locador é obrigado a fornecê-la gratuitamente.
O termo cobre aluguéis e encargos locatícios (condomínio, IPTU, água, etc.) que legalmente sejam atribuídos ao locatário pelo contrato.
Sim. O termo de quitação anual tem efeito liberatório, quitando os pagamentos do período descrito, salvo se houver erro ou fraude comprovada.